Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de22.12.2005 - Número 1212 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.2005 - Decreto de22.12.2005 Publicado no DOU de 23.12.2005 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.




DNN 10734

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4o da citada Lei,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.

        Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005

ANEXO

Nº Processo

Beneficiário

Parentesco

Morto/Desaparecido

valor

00017.000012/2005-78

Ildefonso rodrigues lima filho

Irmão

Tito de Alencar Lima

111.360,00

nadir alencar lima aragão

Irmã

joão rodrigues alencar lima

Irmão

nildes alencar lima

Irmã

nilma alencar lima fernandes

Irmã

maria neuza lima mororó

Irmã

nícia lima gonzaga do vale

Irmã

00017.000010/2005-89

MARIA FERNANDA MENDES DE ABREU

Irmã

Manoel José Mendes Nunes Abreu

124.110,00

Maria da Graça Mendes de Abreu

Irmã

00017.000008/2005-18

Ana Maria do Carmo Silva

Esposa

Santo Dias da Silva

100.000,00

00017.000022/2005-11

mariliana santos abi-eçab

Irmã

joaõ antonio santos abi-eçab

124.110,00

00017.000026/2005-91

Gertrudes Maria colou

Irmã

SEVERINO VIANA COLOU

100.000,00

MARIA VIANA DE SOUZA

Irmã

CELINA MARIA DA SILVA

Irmã

IRACY COLAU PEREIRA

Sobrinha

CLAUDECY CUNHA COLAU

Sobrinho

00017.000018/2005-45

IVAN ELIAS XAVIER FERREIRA

ALUÍSIO ELIAS XAVIER FERREIRA

SÉRGIO ELIAS XAVIER FERREIRA

Irmão

Irmão

Irmão

Catarina helena abi-eçab

124.110,00

00017.000024/2005-01

ADELINA PREIS HOEPERS

Irmã

arno preis

100.000,00

Josefina Preis agostin

Irmã

Elza Preis bakes

Irmã

Marina preis maier

Irmã

anna preis

Irmã

joão preis

Irmão

matilde rockenbach

Irmã

Helga maria preis ringwald

Irmã

carlos alberto preis

Sobrinho

hilda bertotti

Sobrinha

heriberto rui preis

Sobrinho

hilga ferlin

Sobrinha

raissa preis

Cunhada

bruno preis junior

Sobrinho

breno preis

Sobrinho

boris igor preis

Sobrinho

egon alexey preis

Sobrinho

maria de lourdes preis

Cunhada

monica margartte preis

Sobrinha

arno preis

Sobrinho

erlon werther preis

Sobrinho

00017.000021/2005/69

IUNELI VIEIRA DE MENEZES

Esposa

ANTONIO BEM CARDOSO

100.000,00