Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.12.2005 - Número 1214 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2005 - Decreto de15.12.2005 Publicado no DOU de 16.12.2005 Institui o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.




DNN 10732

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

Revogado pelao Decreto nº 6.202, de 2007

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Institui o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica instituído o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, a ser concedido, a partir de 2005 até 2015, pelo Governo Federal em parceria com o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

        Art. 2o  O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil tem por finalidade:

        I - incentivar, valorizar e dar visibilidade a práticas que contribuam para os compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM, tais como:

        a) erradicar a extrema pobreza e a fome, atingir o ensino primário universal;

        b) promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres;

        c) reduzir a mortalidade na infância;

        d) melhorar a saúde materna;

        e) combater a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, a malária e outras doenças;

        f) garantir a sustentabilidade ambiental; e

        g) estabelecer parceria mundial para o desenvolvimento;

        II - construir um banco de práticas de referência para sociedade e gestores públicos, no marco das políticas públicas; e

        III - reconhecer publicamente os esforços em favor dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM.

        Art. 3o  O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil será concedido em três categorias:

        I - Governos Municipais: com vistas a premiar práticas, assim definidas como políticas, programas ou projetos das prefeituras, que contribuam para o alcance dos ODM;

        II - Organizações: com vistas a premiar práticas de organizações públicas ou privadas, com e sem ?ns lucrativos, que colaborem para o alcance dos ODM; e

        III - Destaques Individuais ou Coletivos: com vistas a promover o reconhecimento público de esforços individuais ou coletivos em favor dos ODM.

        Art. 4o  Na concessão do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil serão observados os seguintes critérios de avaliação:

        I - contribuição para o alcance dos ODM;

        II - caráter inovador;

        III - possibilidade de uso como referência para outras ações similares;

        IV - perspectiva de continuidade ou replicabilidade;

        V - integração com outras políticas;

        VI - participação da comunidade;

        VII - existência de parcerias; e

        VIII - manutenção da qualidade nos serviços prestados.

        Art. 5o  Fica instituída, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Coordenação-Geral do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, com as seguintes atribuições:

        I - promover o lançamento oficial do Prêmio e demais medidas necessárias até a solenidade final;

        II - coordenar o Comitê Técnico de Seleção e indicar seus membros; e

        III - indicar os membros do Júri do Prêmio e acompanhar seus trabalhos.

        § 1o  A Coordenação-Geral do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil será constituída por representantes do Governo Federal, do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade e do PNUD.

        § 2o  Caberá à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP apoiar as atividades da Coordenação-Geral do Prêmio.

        Art. 6o  O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República baixará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, inclusive quanto aos requisitos e procedimentos necessários à inscrição de candidaturas e os critérios específicos para premiação em cada categoria, no prazo de trinta dias a partir da publicação deste Decreto.

        Art. 7o  Para execução do presente Decreto, as despesas correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria-Geral da Presidência da República.

        Art. 8o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2005