Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de22.12.2005 - Número 1209 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.2005 - Decreto de22.12.2005 Publicado no DOU de 23.12.2005 Convoca a 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.




DNN 10737

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Convoca a 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica convocada a 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca, a se realizar de 14 a 16 de março de 2006, em Brasília, Distrito Federal, sob a coordenação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

        Art. 2o  A 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca desenvolverá seus trabalhos a partir do tema: "Consolidação da política nacional da aqüicultura e pesca".

        Art. 3o  A 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca será presidida pelo Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Adjunto da referida Secretaria.

        Art. 4o  O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca expedirá, mediante portaria, o regimento da 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca, ouvido o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE.

        Parágrafo único.  O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos seus delegados.

        Art. 5o  As despesas com a realização da 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.

        Art 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005