Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.12.2005 - Número 1215 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2005 - Decreto de15.12.2005 Publicado no DOU de 15.12.2005 - Edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 33.791.365,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigen




DNN 10731

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 33.791.365,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, inciso I, alíneas "a" e "d", e § 1o, inciso II, da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 33.791.365,00 (trinta e três milhões, setecentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

        I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 1.893.288,00 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e oito reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.898.077,00 (trinta e um milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra

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