- Voltar Navegação
- 99.471, de 24.8.90
- 99.470, de 23.8.90
- 99.469, de 20.8.90
- 99.468, de 20.8.90
- 99.467, de 20.8.90
- 99.466, de 17.8.90
- 99.465, de 17.8.90
- 99.464, de 16.8.90
- 99.463, de 16.8.90
- 99.462, de 16.8.90
- 99.461, de 16.8.90
- 99.460, de 16.8.90
- 99.459, de 16.8.90
- 99.458, de 16.8.90
- 99.457, de 16.8.90
- 99.456, de 16.8.90
- 99.455, de 15.8.90
- 99.454, de 15.8.90
- 99.453, de 15.8.90
- 99.452, de 15.8.90
- 99.451, de 15.8.90
- 99.450, de 14.8.90
- 99.449, de 14.8.90
- 99.448, de 13.8.90
- 99.447, de 13.8.90
| Presidência da República |
DECRETO No 99.457, DE 16 DE AGOSTO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alínea b, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.774.000,00 (trinta e nove milhões, setecentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto, nos montantes especificados.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1990
Download para anexo
Conteudo atualizado em 22/01/2026