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| Presidência da República |
DECRETO No 99.469, DE 20 DE AGOSTO DE 1990.
| Altera o Decreto n° 99.247, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 41, § 3°, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica considerada insubsistente, a partir da data de publicação do Decreto n° 99.247, de 11 de maio de 1990, a extinção de 1 (um) emprego de Técnico em Assuntos Educacionais e 1 (um) de Engenheiro Agrônomo, que voltam a ser ocupados, respectivamente, pelas servidoras MARIA DE FÁTIMA RIOS DA SILVA e TEREZINHA RABELO DE QUADROS, na Tabela Permanente da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste-SUDECO.
Parágrafo único. Ficam modificados os Anexos I e IV do Decreto n° 99.247, de 1990, em relação às alterações de que trata este artigo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.1990
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Conteudo atualizado em 22/12/2021
