Art. 6º do Decreto nº 7.341/2010: texto atualizado

Decretos - 7.341, de 22.10.2010 - Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o Caso a área requerida pelo Município abranja terrenos de marinha, marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do § 1^o do art. 4^o da Lei n^o 11.952, de 2009, caberá à Secretaria do Patrimônio da União delimitar a faixa da área não suscetível à alienação.

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