Art. 7º do Decreto nº 7.341/2010: texto atualizado

Decretos - 7.341, de 22.10.2010 - Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Para delimitação da faixa prevista no art. 6^o, a Secretaria do Patrimônio da União instituirá comissão composta por servidores nela lotados.

§ 1^o Poderão ser convidados para participar da comissão prevista no caput, os representantes do Município, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e de outros órgãos públicos, envolvidos no processo de regularização fundiária.

§ 2^o A faixa prevista no art. 6^o será definida em cada uma das áreas requeridas pelos Municípios e se estenderá até o limite de quinze metros, para áreas localizadas em terrenos marginais e trinta e três metros para as áreas localizadas em terrenos de marinha a partir da linha das cheias dos rios federais ou da linha de preamar máxima, conforme o caso.

§ 3^o Para definição da faixa prevista no § 2^o, deverão ser desconsiderados os aterros e acrescidos.

§ 4^o A delimitação prevista no art. 6^o será elaborada a partir da planta e memorial descritivo, previstos no art. 3^o, inciso I, que será encaminhada à comissão pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

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