Art. 3º do Decreto nº 7.319/2010: texto atualizado

Decretos - 7.319, de 28.9.2010 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2o a 6o da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010.

Artigo 3

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Art. 3^o A suspensão de que trata o art. 2^o pode ser usufruída nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas entre a data da habilitação e 30 de junho de 2014 pela pessoa jurídica titular do projeto referido no art. 6^o.

§ 1^o Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço de que trata o art. 2^o na data da emissão do documento fiscal, no caso de aquisições no mercado interno, ou na data do desembaraço aduaneiro, no caso de importações.

§ 2^o O disposto no § 1^o aplica-se quanto à locação de bens no mercado interno.

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