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Artigo 4
§ 1o Também poderá usufruir do RECOM a pessoa jurídica co-habilitada.
§ 2o Não poderá se habilitar ou co-habilitar ao RECOM a pessoa jurídica:
Art. 4o Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços ao amparo do RECOPA a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.525, de 2011).
§ 1o Também poderá usufruir do RECOPA a pessoa jurídica coabilitada. (Redação dada pelo Decreto nº 7.525, de 2011).
§ 2o Não poderá se habilitar ou coabilitar ao RECOPA a pessoa jurídica: (Redação dada pelo Decreto nº 7.525, de 2011).
I - optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - de que tratam o inciso II do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ou
III - que esteja irregular em relação aos impostos ou às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Conteudo atualizado em 16/05/2021
