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Art. 1º do Decreto nº 97.401/1988




Decretos - 97.401, de 22.12.88 - 97.401, de 22.12.88 Publicado no DOU de 23.12.89 Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorização para proceder o aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências.




Artigo 1