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Artigo 1
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Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária - Grupo de Outras Despesas Correntes e de Capital - indicada no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 11/03/2022