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Artigo 2
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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988.
Conteudo atualizado em 04/05/2022
