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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° - Fica aberto aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 16.986.958.000,00 (dezesseis bilhões, novecentos e oitenta e seis milhões e novecentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias - Grupo de Pessoal e Encargos Sociais - indicados no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/10/2023
