Decretos (1988) - 97.223, de 14.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.223, de 14.12.88 - 97.223, de 14.12.88 Publicado no DOU de 15.12.88 Prorroga a vigência do Decreto nº 93.594, de 19 de novembro de 1986, e dá outras providências.