Decretos (1988) - 97.221, de 14.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.221, de 14.12.88 - 97.221, de 14.12.88 Publicado no DOU de 15.12.88 Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.