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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 34.323.349.000,00 (trinta e quatro bilhões, trezentos e vinte e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo Outras Despesas Correntes e de Capital - indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/05/2022