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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 27/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da receita vinculada "Cota-Parte da Indenização pela Extração do Petróleo, Xisto e Gás".
Conteudo atualizado em 27/06/2022
