Art. 3º do Decreto nº 97.164/1988

I - os condenados que, embora solventes, hajam deixado de reparar o dano causado pela infração penal;

II - os sentenciados por crimes:

a) de seqüestro e cárcere privado;

b) de roubo e extorsão, em todas as suas modalidades;

c) de extorsão mediante seqüestro;

d) de receptação dolosa;

e) de estupro e atentado violento ao pudor;

f) de corrupção de menores (Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954);

g) de perigo comum, em sua modalidade dolosa;

h) de quadrilha ou bando;

i) relativos a entorpecentes ou substâncias que causam dependência física ou psíquica, quando reconhecida na sentença a condição de traficante;

j) de homicídio qualificado;

k) de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965);

l) de sonegação fiscal (Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965); e

m) contra a economia popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951).

Conteudo atualizado em 29/05/2021