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Artigo 3
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Art. 3° - Para poder usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Decisão, os beneficiários deverão inscrever-se em um registro que as autoridades competentes de cada país deverão estabelecer para esse fim.
Os procedimentos e a documentação necessária para a obtenção ou renovação do registro serão definidos de acordo com a legislação interna de cada Estado Parte.
A denegação de inscrição, seu cancelamento ou suspensão implicam a impossibilidade de aceder aos benefícios estabelecidos na presente Decisão.
Conteudo atualizado em 19/05/2021