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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 10/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, (duzentos e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentária indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/05/2022
