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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Brasília, 22 de novembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU 23.11.1988
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