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Artigo 1
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Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 144.100.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões e cem mil cruzados) para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/04/2022
