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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 11/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto aos Ministérios da Saúde e do Trabalho o crédito suplementar de CZ$ 25.393.300.000,00 (vinte e cinco bilhões, trezentos e noventa e três milhões e trezentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo Outros Custeios e Capital - indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 11/06/2022
