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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 17/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 88.026, de 7 de janeiro de 1983, que alterou os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, aprovados pelo Decreto n° 77.066, de 21 de janeiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
............................................................................................................................"Art. 2° Além do representante no Conselho de Administração, o Ministério do Exército terá 2 (dois) Oficiais de ligação com a Empresa.
§ 1° Os oficiais de que trata este artigo, do Gabinete do Ministro e da Secretaria de Ciências e Tecnologia - SCT, respectivamente, comparecerão a todas as reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.
§ 2° As atribuições dos oficiais a que se refere este artigo serão fixadas pelo Ministro do Exército."
Conteudo atualizado em 17/12/2021
