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Artigo 1
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Art. 1° Fica aberto aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 31.315.316.000,00 (trinta e um bilhões, trezentos e quinze milhões, trezentos e dezesseis mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo de Outras Despesas Correntes e de Capital - indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/05/2022
