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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 24/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU 26.10.1988