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DECRETO Nº 97.002, DE 24 DE OUTUBRO DE 1988
Revoga o Decreto nº 96.910, de 3 de outubro de 1988, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o item IV, do art. 84, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 96.910, de 3 de outubro de 1988, restaurados os dispositivos legais por ele revogados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU 25.10.1988.
*
Conteudo atualizado em 25/09/2023
