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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 22/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio e a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de CZ$ 286.424.790.000,00 (duzentos e oitenta e seis bilhões, quatrocentos e vinte e quatro milhões, setecentos e noventa mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias - Grupo Serviço da Dívida - indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
