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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 09/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 4.490.362.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e noventa milhões e trezentos e sessenta e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupos de Amortização e Encargos de Financiamento e de Contrapartida de Empréstimos Externos - indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 09/05/2022
