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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 01/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de Cz$ 63.742.795.000,00 (sessenta e três bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo Amortização e encargos de financiamento - indicados no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/07/2022
