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| Presidência da República |
DECRETO Nº 96.960, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no § 3º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes, da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o Crédito suplementar de CZ$ 11.574.692.000,00 (onze bilhões, quinhentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo Pessoal e Encargos Sociais - indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto nº 96.940. de 7 de outubro de 1988.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abre
Este texto não substitui o publicado no DOU 17.10.1988
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Conteudo atualizado em 22/12/2021
