Art. 1º do Decreto nº 96.942/1988: texto atualizado

Decretos - 96.942, de 11.10.88 - 96.942, de 11.10.88 Publicado no DOU de 12.10.88 Altera dispositivo do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 22/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º. O item I do art. 127, o caput do art. 138 e o art. 154 do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 87.179, de 18 de maio de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 127. ...................................................................................................................~~

~~I - atingirem as seguintes idades-limites:~~

Graduação                              Idade
Suboficial                               54 anos
Primeiro-Sargento                  52 anos
Segundo-Sargento                  50 anos
Terceiro-Sargento                  49 anos
Cabo                                     48 anos
Marinheiro                             44 anos "

"Art. 138. Aos Cabos da Parcela Especial, que satisfaçam às condições previstas no art. 53, serão concedidas cinco inscrições no Concurso para a EFSM, considerado o limite de idade de 42 anos a ser completado até 31 de dezembro do ano da inscrição.

Art. 154. Aos Cabos da Parcela Especial, que tenham mais de 42 anos a contar da data de entrada em vigor deste Decreto ou que venham a atingir esta idade até 31 de dezembro de 1989, serão concedidas, nos dois anos subseqüentes, oportunidades de inscrição no Concurso para a EFSM. "

~~Conteudo atualizado em 22/12/2021~~