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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério dos Transportes.
Conteudo atualizado em 06/06/2022
