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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 29/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. JOSÉ SARNEY
Eros Antonio de Almeida
Brasília, 4 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Eros Antonio de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU 5.10.1988