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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério do Interior.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
