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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 11/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério do Exército.
Conteudo atualizado em 11/12/2021
