- Voltar Navegação
- 97.425, de 29.12.88
- 97.424, de 29.12.88
- 97.423, de 29.12.88
- 97.422, de 29.12.88
- 97.421, de 29.12.88
- 97.420, de 29.12.88
- 97.419, de 29.12.88
- 97.418, de 29.12.88
- 97.417, de 29.12.88
- 97.416, de 29.12.88
- 97.415, de 29.12.88
- 97.414, de 29.12.88
- 97.413, de 29.12.88
- 97.412, de 29.12.88
- 97.411, de 26.12.88
- 97.410, de 23.12.88
- 97.409, de 22.12.88
- 97.408, de 22.12.88
- 97.407, de 22.12.88
- 97.406, de 22.12.88
- 97.405, de 22.12.88
- 97.404, de 22.12.88
- 97.403, de 22.12.88
- 97.402, de 22.12.88
- 97.401, de 22.12.88
Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 16/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° O Ministério da Fazenda, criado pelo Alvará, de 28 de junho de 1808, sob a denominação de Erário Régio, e transformado em Ministério da Fazenda pela Lei n° 23, de 30 de outubro de 1891, tem em sua área de competência:
I - assuntos monetários, creditícios, financeiros, fiscais e cambiais;
II - poupança popular;
III - participação nos assuntos de comércio exterior;
IV - política e administração tributária, tributação, fiscalização e arrecadação;
V - administração patrimonial;
VI - seguros, capitalização e previdência privada aberta;
VII - participação na política de preços;
VIII - participação na política de abastecimento;
IX - administração financeira, contabilidade e auditoria.
CAPITULO I
Da Organização
Conteudo atualizado em 16/09/2021
