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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. O CEU participará, por seus membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da empresa controlada pela PORTOBRÁS que explora o porto.
§ 1° O Presidente do CEU O representará no Conselho de Administração.
§ 2° A escolha para o Conselho Fiscal recairá no membro do CEU representante do setor privado.
§ 3° Quando uma empresa explorar mais de um porto, a representação de que trata este artigo será definida em reunião dos CEUS dos referidos portos.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
