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Artigo 10
I apreciar denúncias de restrição às liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;
II sugerir mecanismos de defesa das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;
III elaborar normas e critérios que orientem o exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
IV apreciar e julgar recursos de decisões relativas à classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, proferidas pela autoridade competente do Ministério da Justiça;
V propor à autoridade competente solução para os casos omissos em lei ou regulamento, atinentes à restrição à liberdade de criação, pensamento, expressão e informação;
VI formular sugestões direcionadas à regulamentação dos espetáculos e diversões públicas;
Conteudo atualizado em 18/05/2021
