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Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. 0 Arquivo Nacional, órgão autônomo e central do Sistema Nacional de Arquivo, tem por finalidade recolher e preservar o patrimônio documental da Nação Brasileira, com o objetivo de divulgar o respectivo conteúdo de natureza científico-cultural, e incentivar a pesquisa relacionada com 09 fundamentos e as perspectivas do desenvolvimento nacional.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
