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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 17/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta} dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Conteudo atualizado em 17/06/2021
