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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 01/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Brasília, 29 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU 30.9.1988