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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 04/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este Decreto entra em decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Brasília, 28 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1988