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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 18/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.1988