Decreto nº 96.769/1988

DECRETO N^o 96.769, DE 26 DE SETEMBRO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado belo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de l983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.007506/87 (Edital nº 193/87),

DECRETA:

Art. 1° Fica outorgada concessão à EMPRESA GUIRATINGUENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez} anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Guiratinga, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.

Art. 2° O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1988