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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° As Zonas de Processamento de Exportação - ZPE de que trata o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, são áreas de livre comércio com o exterior e se destinam à instalação de empresas industriais que tenham por objeto social a produção de bens orientada para o mercado externo.
Parágrafo único. A criação, a instalação e o funcionamento do ZPE regem-se por este Regulamento.
Conteudo atualizado em 24/05/2021
