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Artigo 31
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 31. Aplicar-se-ão às mercadorias saídas de ZPE, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, os seguintes regimes aduaneiros especiais:
I - trânsito aduaneiro;
II - admissão temporária;
III - o previsto no item II do art. 78 do Decreto-Lei n° 37, de 1966.
§ 1° 0 regime referido no item III será também aplicável, quando a mercadoria se destinar a retorno para a ZPE.
§ 2° A aplicação dos regimes aduaneiros especiais, observadas as disposições da legislação respectiva, far-se-á com suspensão dos tributos incidentes, inclusive o de internação de que trata o art. 29.
§ 3° São responsáveis solidários pelos tributos suspensos a empresa produtora em ZPE e o beneficiário do regime aduaneiro especial.
Conteudo atualizado em 24/05/2021