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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 17/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Iris Rezende Machado
João Alves Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.9.1988