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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 18/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5° O COGERCO, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, elaborará o respectivo Regimento com as normas de seu funcionamento, submetendo-o à apreciação da CIRM para aprovação.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
